AREsp 2796015 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não opôs embargos de declaração contra o acórdão recorrido, tornando defeituosa a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF); além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e aplicou a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual a citação/intimação postal é válida se entregue no endereço informado pelo destinatário, mesmo que recebida por terceiros, de modo que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e não se justificam provimento do recurso nem reexame de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Nulidade De Intimação Administrativa, Fundamentação De Acórdão, Citação/intimação Postal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Administrativo Nulidade De Intimação Administrativa Fundamentação De Acórdão Citação/intimação Postal Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação ao art. 489, §1º, do CPC/2015
  3. 3 validade de citação/intimação postal recebida por terceiros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não opôs embargos de declaração contra o acórdão recorrido, tornando defeituosa a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF); além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e aplicou a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual a citação/intimação postal é válida se entregue no endereço informado pelo destinatário, mesmo que recebida por terceiros, de modo que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e não se justificam provimento do recurso nem reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão/acórdão recorrido.