HC 1084429 - DECISAO

HC 1084429 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui substitutivo de revisão criminal e versa sobre matérias que não foram enfrentadas pela instância de origem, o que configuraria supressão de instância; além disso, o exame das alegações demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta via...

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Parties
Paciente: FLAVIO PINTO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida na via do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal por supressão de instância
Legal Topics
Nulidade De Intimação (art. 399 Cpp), Revelia E Diligências De Localização, Deficiência De Defesa Dativa, Prova Baseada Em Inquérito Policial, Desclassificação De Furto, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º Cp), Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Dosimetria E Agravamento Da Pena, Supressão De Instância, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Intimação (art. 399 Cpp) Revelia E Diligências De Localização Deficiência De Defesa Dativa Prova Baseada Em Inquérito Policial +6 more

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Parties

FLAVIO PINTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação válida para audiência (art. 399 CPP)
  2. 2 insuficiência de diligências para localização antes da revelia
  3. 3 deficiência da defesa dativa equiparada à ausência de defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui substitutivo de revisão criminal e versa sobre matérias que não foram enfrentadas pela instância de origem, o que configuraria supressão de instância; além disso, o exame das alegações demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta via (Súmula 7 do STJ), e o acórdão de origem foi considerado lastreado em prova robusta.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida na via do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.