AREsp 1798285 - DECISAO

AREsp 1798285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, e a ausência de interposição do recurso extraordinário apto a enfrentar a matéria atrai a aplicação da Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: IMOBILIÁRIA PROLAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Intimação De Sentença, Intimação Exclusiva Em Nome De Patrono Indicado, Omissão Na Fundamentação, Súmula 126/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Nulidade De Intimação De Sentença Intimação Exclusiva Em Nome De Patrono Indicado Omissão Na Fundamentação Súmula 126/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA PROLAR LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação da sentença por ter sido efetuada em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado
  2. 2 omissão do acórdão recorrido em enfrentar argumentos dos agravantes
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 126/STJ quando o acórdão se funda em motivos constitucionais e infraconstitucionais e não há recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, e a ausência de interposição do recurso extraordinário apto a enfrentar a matéria atrai a aplicação da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.