AREsp 2338250 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. PREJUÍZO. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que a adoção de conclusões diversas a que chegou o tribunal de origem, notadamente acerca da nulidade de intimação e do evidente prejuízo em detrimento do executado, implicar o reexame de elementos fático-probatórios dos autos. 2. A incidência de óbice sumular quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO RODRIGUES AUTO PEÇAS LTDA. e OUTRO interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 1.292-1.296, que negou provimento ao agravo em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do presente recurso, a parte agravante alega que os Agravos de Instrumento n. 0809725-51.2020.8.02.0000 e 0807857-72.2019.8.02.0000 devem ser julgados conjuntamente, a fim de se evitar decisões divergentes. Defende que "é inconteste que AO APRESENTAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SUSCITANDO NULIDADE DE INTIMAÇÃO O EXECUTADO COMPARECE NOS AUTOS E PASSA A PARTIR DESTA DATA A CONTAR O PRAZO PARA PAGAR E PARA IMPGUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" (fls. 1.337-1.338). Assevera que não se aplica à hipótese da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que "o decisum objurgado contém as informações necessárias à completa interpretação dos fatos para a valoração jurídica dos mesmos" (fl. 1.390). Sustenta que não há nulidade de intimação para pagar e impugnar, visto que não houve prejuízo, observância do princípio do pas de nullité sans grief, bem como que o comparecimento espontâneo do executado supre eventual nulidade de intimação. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo interno ao colegiado para que dele conheça para ser provido. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 1.433-1.436). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. PREJUÍZO. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que a adoção de conclusões diversas a que chegou o tribunal de origem, notadamente acerca da nulidade de intimação e do evidente prejuízo em detrimento do executado, implicar o reexame de elementos fático-probatórios dos autos. 2. A incidência de óbice sumular quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso não reúne condições de êxito. No recurso especial, a parte agravante aponta dissídio jurisprudencial e violação do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Alega ausência de nulidade de intimação para pagar e impugnar, argumentando que a certidão de trânsito em julgado é de 28/5/2018 e que o pedido de cumprimento de sentença, ocorrido em 14/5/2019, foi antes do decurso do prazo de um ano. Invoca o princípio do pas de nullité sans grief, afirmando não ter havido prejuízo, a ensejar a nulidade. Sustenta que o comparecimento espontâneo do réu "supre a nulidade de citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentar defesa" (fl. 839). Discorre sobre o princípio da segurança jurídica e defende que seja dado seguimento à execução e ao julgamento monocrático pelo ministro relator. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (fls. 1.293-1.296): O recurso não merece prosperar. No presente caso, o Tribunal de origem analisou as questões deduzidas e assim se manifestou (fls. 771-774): 25. Analisando o caso, em consulta ao Sistema de Automação da Justiça - SAJ, verifica-se que fora protocolado requerimento para cumprimento de sentença (fls.01/07 dos autos n.º 0005486-69.1999.8.02.0001/01), na data de 14/05/2019. 26. Por sua vez, observa-se que a sentença que originou o referido pedido, de fato, teve seu trânsito em julgado ocorrido, em razão da ausência de interposição de qualquer recurso, na data de 30/11/2017, consoante certidão de fl. 226 dos autos de origem. .. 30. Mediante o exposto, entendo que a certidão datada de 28/05/2018 (situada à fl. 227 dos autos de origem), apenas certifica que a Sentença de fls. 213/223, transitou em julgado em 30/11/2017, de forma que entre esta última data e a data de propositura do requerimento de cumprimento de sentença (14/05/2019), transcorreu lapso temporal superior ao prazo de 01 (um) ano exigido no § 4º do art. 513 do CPC/15 - situação que, indubitavelmente, acarreta na intimação pessoal do exequente, sob pena de nulidade do ato. 31. Sendo assim, considerando que o requerimento para cumprimento de sentença apto a dispensar a intimação pessoal da parte exequente deveria ter sido manejado até a data final de 30/11/2018, correto foi o entendimento exarado pelo magistrado a quo no sentido de determinar a anulação da intimação ocorrida por meio do DJe, à fl. 266 dos autos primevos. .. 36. Nada obstante, necessário ainda ressaltar que não há como acolher as teses formuladas pelos agravantes, quanto à ausência de prejuízo do Executado e/ou à supressão da nulidade da citação do Agravado/Exequente em razão de seu "comparecimento espontâneo" nos autos, ocorrido em 15/08/2019. 37. Isto porque, muito antes do fato narrado: na data de 26/07/2019, fora expedida certidão de decurso de prazo em razão da Decisão de fls. 264/265, atestando a ausência de comprovação do pagamento da dívida e a ausência da apresentação de impugnação por parte do Executado (fl. 268). 38. No caso, latente é o evidente prejuízo em detrimento do Executado, pois sem sua prévia e regular intimação, não podem incidir os acréscimos de 10% de multa e 10% de honorários advocatícios (CPC, art. 523, § 1º do CPC/15). Quanto à suscitada violação do art. 239, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, a Corte de origem concluiu que "transcorreu lapso temporal superior ao prazo de 01 (um) ano exigido no § 4º do art. 513 do CPC/15" (fl. 772), o que torna correto "o entendimento exarado pelo magistrado a quo no sentido de determinar a anulação da intimação ocorrida" (fl. 773). Ademais, restou consignado pela Corte estadual que não é possível a supressão da nulidade da citação, diante do evidente "prejuízo em detrimento do Executado, pois sem sua prévia e regular intimação, não podem incidir os acréscimos de 10% de multa e 10% de honorários advocatícios" (fl. 774). Nesse contexto, a revisão das conclusões do Tribunal a quo antecedente a respeito da correta data do trânsito em julgado e da ausência de prejuízo quanto ao ato reconhecidamente nulo necessitaria de amplo revolvimento do quadro fático-probatório dos autos, medida inviável em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: .. No tocante à pretensão recursal amparada no art. 105, III, c, da CF, melhor sorte não socorre à parte ora agravante, pois a tese arguida em relação ao apelo especial com base na alínea a do permissivo constitucional foi afastada pela impossibilidade de reexame de prova (Súmula n. 7 do STJ) nesta instância especial, o que implica a inviabilidade do recurso fundado na divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. .. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nada obstante o inconformismo da parte agravante, reitere-se que o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, concluiu pela nulidade da intimação, tendo em vista que o requerimento para o cumprimento da sentença foi protocolado após o prazo de um ano do trânsito em julgado, exigido no § 4º do art. 513 do CPC, situação que acarreta na intimação pessoal do exequente. Consignou ainda que não há como acolher as teses de ausência de prejuízo e de supressão de nulidade da citação em razão do comparecimento espontâneo, visto que "latente é o evidente prejuízo em detrimento do Executado, pois sem sua prévia e regular intimação, não podem incidir os acréscimos de 10% de multa e 10% de honorários advocatícios (CPC, art. 523, § 1º do CPC/15)" (fl. 774). Segundo se extrai dos fundamentos acima transcritos, mostra-se acertada a decisão ora impugnada em aplicar no caso a Súmula n. 7 do STJ, pois, para adotar conclusões diversas a que chegou o Tribunal de origem, notadamente acerca da nulidade de intimação e do evidente prejuízo em detrimento do executado, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medida que encontra óbice em recurso especial. A propósito, merece destaque o precedente abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à inexistência de irregularidade da intimação do advogado exige a reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2. A nulidade por ausência de intimação do advogado indicado pela parte deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar aos autos, sob pena de preclusão. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.201.561/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) Reitera-se, por fim, que a incidência de óbice sumular quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; e AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022. Portanto, a parte recorrente não logrou êxito em apresentar argumentos suficientes que justificassem a revisão do decisum agravado, que deve ser mantido por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.