AREsp 1844043 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de nulidade nas intimações (publicação válida em nome de qualquer advogado constituído) e a alteração desse entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Advogado: Luís Renato Monteiro Daminello; Advogada: Adelina Hemmi da Silva; Advogada: Adélia Hemmi da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Nulidade De Intimações, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Nulidade De Intimações Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Luís Renato Monteiro Daminello

Advogado

Adelina Hemmi da Silva

Advogada

Adélia Hemmi da Silva

Advogada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das intimações realizadas em nome de advogado regularmente constituído
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de nulidade nas intimações (publicação válida em nome de qualquer advogado constituído) e a alteração desse entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno