AREsp 2077254 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, porque ausente ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por incidência da Súmula n. 7 do STJ e ante a impossibilidade de interpor recurso especial sob alegação de ofensa a súmula (e-STJ fls. 161/169). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 46): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 299, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE REJEITOU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA QUE O EXECUTADO SE MANIFESTASSE SOBRE AS PENHORAS EFETUADAS. RECURSO DO EXECUTADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, REVOGANDO- SE O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. Na origem, cuida-se de execução por título extrajudicial ajuizada pela sociedade empresária em face de Fluminense Football Club na qual alegou ser credora de R$1.351,234,38. O Executado foi citado por carta registrada, contudo, não foram apresentados embargos à execução, nem depositado o valor exequendo. Assim, a Exequente requereu penhora de ativos do Executado em instituições financeiras, o que foi deferido pelo r. Juízo a quo, contudo, a restrição não se concretizou. Em 29/10/2018, o Executado constituiu advogado, apresentou procuração e requereu designação de audiência de conciliação e mediação. A Exequente informou que concordava com a audiência de conciliação e requereu, também, expedição de ofício à Rede Globo de Televisão, para que informasse sobre possíveis créditos do Executado em razão do televisionamento de seus jogos, e, na hipótese de informação positiva, postulou penhora até o limite do quantum debeatur, o que foi deferido. Inconformado com a penhora dos recebíveis junto à TV Globo, o Executado peticionou arguindo nulidade de todos os atos processuais praticados após 29/10/2018, aduzindo que, não obstante seu ingresso nos autos, na referida data, teve seu pleito de cadastro dos patronos na "capa dos autos" ignorado, o que teria resultado em sua não intimação dos atos processuais. Assim, requereu devolução de prazo, quanto aos despachos e decisões proferidas após 29/10/2018, nomeadamente quanto à r. decisão que autorizou a penhora de créditos junto à TV Globo. O r. Juízo a quo, contudo, proferiu a decisão ora agravada, determinando, apenas, a devolução do prazo para que o Executado se manifestasse sobre as penhoras efetuadas, ao fundamento de que não foram apresentados embargos de devedor com o propósito de discutir a dívida. In casu, verifica-se que, conquanto o Cartório tenha reconhecido que os advogados do Executado não foram intimados dos atos processuais, cabível, apenas, a devolução do prazo para manifestação sobre as penhoras efetuadas, como determinado pelo r. Juízo a quo. Qualquer discussão relativa à dívida propriamente dita não pode ser admitida, tendo em vista a ocorrência de preclusão temporal, em razão da não apresentação de embargos à execução. No presente recurso, o Executado postulou que "a penhora dos recebíveis ficasse restrita a 5%", todavia, referido pleito não pode ser acolhido, por não ter sido objeto da decisão agravada. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 66/74). No recurso especial (e-STJ fls. 76/99), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, tendo em vista que o TJRJ "deixou de se pronunciar acerca da nulidade das intimações direcionadas ao Clube e, por via da consequência, acerca da necessidade de renovação do prazo recursal, principalmente para a impugnação da decisão que deferiu a penhora de seus créditos, sem qualquer limitação. Ainda, deixou de esclarecer porque foi afastada a aplicação das regras previstas nos art. 7º, 8º e 272, §5º e §8º, todos do CPC" (e-STJ fl. 86). Suscita violação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, argumentando que os embargos de declaração foram opostos com o objetivo de prequestionar pontos para a interposição do recurso especial, razão pela qual não tinham intuito protelatório, não sendo cabível a imposição de multa, conforme entendimento sumulado do STJ (Súmula n. 98 do STJ). Indica contrariedade aos arts. 7º, 8º e 272, §§ 5º e 8º, do CPC/2015, alegando ser evidente o prejuízo que sofreu por causa da ausência de intimação de seus advogados, ficando impossibilitado de exercer seu direito de recorrer, devendo-se devolver-lhe o prazo recursal. Afirma que houve violação dos arts. 805 e 866 do CPC/2015, argumentando que "a penhora dos recebíveis, sem fixação de qualquer limite para o alcance de tal medida, viola o princípio da menor onerosidade da execução" (e-STJ fl. 91). Afirma que "atualmente, é composto, quase em sua integralidade, pelos recebíveis da TV GLOBO, motivo pelo qual não se nega que o Clube depende principalmente dos créditos pagos pela emissora para, plenamente, exercer suas atividades comerciais, financeiras, esportivas e sociais" (e-STJ fls. 92). Dessa forma, deveria ser estabelecido um patamar máximo da penhora, a ser fixado em 5% (cinco por cento) do faturamento mensal, para que não se torne inviável a atividade da recorrente. No agravo (e-STJ fls. 186/210), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 216). É o relatório. Decido. Ausente ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o TJRJ explicitou, de forma clara e suficiente, os fundamentos pelos quais concluiu por manter a decisão de primeiro grau, que rejeitou o pedido de declaração de nulidade e determinou apenas a devolução do prazo para que o executado possa se manifestar sobre as penhoras efetuadas. Confira-se o seguinte excerto (e-STJ fl. 54): O r. Juízo a quo, contudo, no index 299, do processo de origem, proferiu a decisão ora agravada, determinando, apenas, a devolução do prazo para que o Executado se manifestasse sobre as penhoras efetuadas, ao fundamento de que não foram apresentados embargos de devedor com o propósito de discutir a dívida. In casu, verifica-se que, conquanto o Cartório tenha reconhecido, no index 247, do processo de origem, que os advogados do Executado não foram intimados dos atos processuais, cabível, apenas, a devolução do prazo para manifestação sobre as penhoras efetuadas, como determinado pelo r. Juízo a quo. A questão relativa à dívida propriamente dita não pode ser admitida, tendo em vista a ocorrência de preclusão temporal, em razão da não apresentação de embargos à execução. No presente recurso, o Executado postulou que "a penhora dos recebíveis ficasse restrita a 5%", todavia, referido pleito não pode ser acolhido, por não ter sido objeto da decisão agravada. No julgamento dos aclaratórios, acrescentou-se (e-STJ fl. 72): Registre-se, ainda, que, conforme mencionado na decisão recorrida, o "Executado foi citado por carta registrada, em 25/05/2018, e o aviso de recebimento (AR) foi juntado aos autos em 21/06/2018 (index 79, do processo de origem), contudo, não foram apresentados embargos à execução, nem depositado o valor exequendo." Apenas em "29/10/2018, o Executado apresentou procuração e requereu designação de audiência de conciliação e mediação (index 91, do processo de origem)", ocasião em que a Serventia não cadastrou os dados do advogado do Clube, gerando ausência de intimação das decisões e dos atos processuais. Neste cenário, vale repetir que o Executado faz jus, apenas, à devolução do prazo para se manifestar sobre as penhoras efetuadas, o que já foi determinado pelo r. Juízo a quo, na decisão agravada. As instâncias de origem, analisando a sequência dos atos processuais praticados, verificaram que, apesar de pessoalmente intimada por carta, a parte executada não apresentou embargos à execução, de forma que ficou preclusa eventual discussão a respeito da dívida. Em tais condições, concluíram bastar a devolução do prazo para se manifestar sobre a penhora efetuada, oportunidade na qual o devedor poderá apresentar suas teses defensivas quanto à eventual irregularidade na penhora. O simples fato de a parte não concordar com tais conclusões não configura a omissão alegada. Em relação ao pedido de limitação do percentual da penhora tampouco houve omissão, pois o Tribunal a quo concluiu que o pedido não poderia ser conhecido, visto que não havia sido objeto de análise em primeiro grau. Ademais, a parte recorrente não impugnou referidos fundamentos das decisões da origem, limitando-se a reiterar os mesmos argumentos apresentados nos recursos anteriores para requerer a anulação de todos os atos processuais. Dessa forma, o especial não pode ser conhecido por incidência da Súmula n. 283 do STF. Em relação ao pedido de limitação do percentual da penhora, diante da conclusão do Tribunal de origem de que a matéria deveria ser analisada inicialmente em primeiro grau, ele não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, de modo que não foi preenchido o requisito do prequestionamento. Incide a Súmula n. 282 do STF. Somente em um ponto o recurso merece prosperar. Quanto à alegada ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Da leitura da petição dos embargos de declaração (e-STJ fls. 57/60), verifica-se que a parte buscava suprir omissão que entendia existente, além de prequestionar dispositivos legais para a interposição de recurso especial, inexistindo manifesto o intuito protelatório. Dessa forma, deve ser afastada a multa aplicada no julgamento dos aclaratórios. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period)" (AgInt no REsp 1.998.875/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). 2. Nos termos do Enunciado n. 98 da Jurisprudência do STJ, "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protel atório". 3. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no REsp n. 2.122.432/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024.) Diante do exposto, CONHEÇO do agravo, para CONHECER EM PARTE do recurso especial e DAR-LHE PROVIMENTO na parte conhecida, apenas para afastar a multa aplicada no julgamento dos aclaratórios . Publique-se e intimem-se. EMENTA