AREsp 2881043 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque os agravantes não particularizaram omissão a justificar reforma com fundamento no art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF) e as alegações de preclusão/intempestividade não se sustentam diante da natureza de ordem pública da nulidade das intimações e da apreciação de fatos e provas pela Corte de origem, cuja reavaliação esbarra na vedação da Súmula 7/STJ e na limitação imposta pela Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Nulidade De Intimações, Intempestividade Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Preclusão, Procuração E Representação Processual, Intimação Em Nome De Advogados Indicados, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Nulidade De Intimações Intempestividade Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Preclusão Procuração E Representação Processual Intimação Em Nome De Advogados Indicados Súmulas Do STJ E STF

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Parties

BANCO BRADESCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade das intimações nos embargos à execução
  2. 2 se a impugnação ao cumprimento de sentença é intempestiva/precluída
  3. 3 eficácia da procuração outorgada na fase de conhecimento (art. 105, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque os agravantes não particularizaram omissão a justificar reforma com fundamento no art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF) e as alegações de preclusão/intempestividade não se sustentam diante da natureza de ordem pública da nulidade das intimações e da apreciação de fatos e provas pela Corte de origem, cuja reavaliação esbarra na vedação da Súmula 7/STJ e na limitação imposta pela Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios.