REsp 2051257 - ACORDAO

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Mantida a conclusão do Tribunal de origem: as intimações foram eficazes porque o recorrente atuou em causa própria e não comunicou ao juízo a habilitação de novo patrono, não podendo invocar nulidade que lhe cabe; a análise contrária exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e o prazo prescricional para restituição das astreintes começa a correr do trânsito em julgado da decisão que revogou a multa cominatória.

Parties
Recorrente: JOÃO BATISTA TEZZA FILHO; Recorrido: KIRTON BANK S.A. BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Nulidade De Intimações, Prescrição, Astreintes, Tutela Provisória, Substabelecimento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Nulidade De Intimações Prescrição Astreintes Tutela Provisória Substabelecimento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA TEZZA FILHO

Recorrente

KIRTON BANK S.A. BANCO MULTIPLO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das intimações realizadas em nome de advogado falecido e de advogada substabelecida sem poderes específicos
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de restituição de astreintes recebidas em sede de tutela provisória posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do Tribunal de origem: as intimações foram eficazes porque o recorrente atuou em causa própria e não comunicou ao juízo a habilitação de novo patrono, não podendo invocar nulidade que lhe cabe; a análise contrária exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e o prazo prescricional para restituição das astreintes começa a correr do trânsito em julgado da decisão que revogou a multa cominatória.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento
  • Deixar de condenar em honorários recursais