AREsp 2077254 - DECISAO

AREsp 2077254 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem porque este fundamentou adequadamente a manutenção da decisão de primeiro grau, determinando apenas a devolução do prazo para manifestação sobre as penhoras; a discussão sobre a dívida está preclusa por ausência de embargos à execução; o pedido de...

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Parties
Exequente: sociedade empresária; Executado: Fluminense Football Club
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido na parte conhecida para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Nulidade De Intimações, Devolução De Prazo, Preclusão Temporal, Penhora De Recebíveis, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Súmulas (prequestionamento), Execução Por Título Extrajudicial, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução
Processo Civil Execução Nulidade De Intimações Devolução De Prazo Preclusão Temporal Penhora De Recebíveis Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios +3 more

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Parties

sociedade empresária

Exequente

Fluminense Football Club

Executado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à nulidade das intimações e necessidade de renovação do prazo recursal (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de devolução de prazo apenas para manifestação sobre penhoras vs. pretensão de discutir a dívida (preclusão)
  3. 3 Prequestionamento para interposição de recurso especial e aplicação das Súmulas 282/283 STF e Súmula 7 STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem porque este fundamentou adequadamente a manutenção da decisão de primeiro grau, determinando apenas a devolução do prazo para manifestação sobre as penhoras; a discussão sobre a dívida está preclusa por ausência de embargos à execução; o pedido de limitação da penhora não foi objeto de decisão de primeiro grau e, assim, não foi prequestionado; contudo, os embargos de declaração foram opostos sem intuito protelatório, razão pela qual a multa aplicada nos aclaratórios deve ser afastada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido na parte conhecida para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa aplicada no julgamento dos aclaratórios (embargos de declaração).
  • Publique-se e intime-se.