RMS 57435 - ACORDAO

RMS 57435 - ACORDAO

Havendo provas nos autos de que desembargadores participaram do julgamento por duas vezes (proferindo voto em mais de uma oportunidade), restou caracterizada violação ao art. 268 do RITJMG e demonstrado direito líquido e certo da impetrante à anulação do resultado do julgamento; assim, não havia razão para acolher o agravo interno, devendo ser mantida a decisão que assegurou a anulação e o retorno dos autos para novo julgamento.

Parties
Impetrante: Ana Elisa Bittencourt Fonseca; Agravante: Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Presidente do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; decisão recorrida mantida.
Legal Topics
Nulidade De Julgamento, Direito Líquido E Certo, Impedimento E Participação De Magistrado, Regimento Interno
Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Nulidade De Julgamento Direito Líquido E Certo Impedimento E Participação De Magistrado Regimento Interno

Case Brief

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Parties

Ana Elisa Bittencourt Fonseca

Impetrante

Estado de Minas Gerais

Agravante

Presidente do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 anulação de votos por participação duplicada de magistrados no julgamento
  2. 2 violação do art. 268, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TJMG
  3. 3 presença de prova pré-constituída apta a demonstrar direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Havendo provas nos autos de que desembargadores participaram do julgamento por duas vezes (proferindo voto em mais de uma oportunidade), restou caracterizada violação ao art. 268 do RITJMG e demonstrado direito líquido e certo da impetrante à anulação do resultado do julgamento; assim, não havia razão para acolher o agravo interno, devendo ser mantida a decisão que assegurou a anulação e o retorno dos autos para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão recorrida mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, anulando o resultado do julgamento e determinando o retorno dos autos para novo julgamento.