Pet 17208 - DECISAO

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Indefere-se a inicial por ausência, nos autos, de pedido ou documento que justifique o processamento ou decisão pelo STJ (por exemplo, pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial), de modo que não há matéria a ser processada ou decidida por esta Corte.

Parties
Requerente: Maria de Socorro Barbosa da Rosa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade / Petição Indeferida
Outcome
Indefiro a inicial.
Legal Topics
Nulidade De Julgamento, Voto Em Duplicidade, Querela Nullitatis, Nulidade Por Ausência De Citação
Direito Processual Civil Nulidade De Julgamento Voto Em Duplicidade Querela Nullitatis Nulidade Por Ausência De Citação

Case Brief

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Parties

Maria de Socorro Barbosa da Rosa

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade / Petição Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por voto proferido em duplicidade pelo mesmo julgador
  2. 2 nulidade por ausência de citação válida (querela nullitatis)
  3. 3 inadmissibilidade da petição por ausência de pedido no âmbito de competência do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a inicial por ausência, nos autos, de pedido ou documento que justifique o processamento ou decisão pelo STJ (por exemplo, pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial), de modo que não há matéria a ser processada ou decidida por esta Corte.

Court Disposition

Indefiro a inicial.

Orders

  • Indefiro a inicial.
  • Intime-se.