EAREsp 2624579 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo de preclusão adotado pelo Tribunal de origem, suficiente para manter a decisão (incidência da Súmula 283/STF); ademais, não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da suposta incongruência dos quesitos capaz de alterar a livre manifestação de vontade dos jurados.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO MOREIRA DA SILVA; Codenunciado: FERNANDO IGGNÁCIO; Codenunciado: JADIR SIMEONE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Julgamento, Quesitos Do Júri, Preclusão, Pronúncia, Recurso Especial Inadmitido, Prejuízo Processual
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade De Julgamento Quesitos Do Júri Preclusão Pronúncia Recurso Especial Inadmitido +1 more

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Parties

MARCOS PAULO MOREIRA DA SILVA

Agravante

FERNANDO IGGNÁCIO

Codenunciado

JADIR SIMEONE

Codenunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação imediata dos quesitos em plenário
  2. 2 nulidade do julgamento por formulação de quesitos em desconformidade com a decisão de pronúncia
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento da nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo de preclusão adotado pelo Tribunal de origem, suficiente para manter a decisão (incidência da Súmula 283/STF); ademais, não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da suposta incongruência dos quesitos capaz de alterar a livre manifestação de vontade dos jurados.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.