REsp 2196489 - DECISAO

REsp 2196489 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a nulidade alegada não foi arguida no momento oportuno durante a sessão de julgamento, incidindo preclusão nos termos do art. 571, VIII, do CPP, e porque a quesitação foi formulada em conformidade com a pronúncia, não havendo demonstração de prejuízo à defesa.

Parties
Recorrente: MARCOS DUARTE CAVALCANTE; Recorrente: SAMUEL DUARTE CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Julgamento, Preclusão, Quesitação, Qualificadora
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Nulidade De Julgamento Preclusão Quesitação Qualificadora

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Parties

MARCOS DUARTE CAVALCANTE

Recorrente

SAMUEL DUARTE CAVALCANTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento plenário por incompatibilidade de respostas nos quesitos
  2. 2 preclusão das nulidades não arguidas durante a sessão do júri conforme art. 571, VIII, do CPP
  3. 3 reconhecimento de qualificadoras apenas em relação ao autor material e não aos mandantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a nulidade alegada não foi arguida no momento oportuno durante a sessão de julgamento, incidindo preclusão nos termos do art. 571, VIII, do CPP, e porque a quesitação foi formulada em conformidade com a pronúncia, não havendo demonstração de prejuízo à defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.