HC 992136 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, em razão da Súmula 691 do STF, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a afastar tal óbice; assim, indefere-se liminarmente o writ, remetendo-se à apreciação do mérito pelo tribunal a quo.
- Parties
- Paciente: SERGIO MAURICIO DE OLIVEIRA JUNIOR; Paciente: LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Nulidade De Julgamento, Deficiência De Defesa Técnica, Inscrição OAB Suspensa, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
SERGIO MAURICIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Paciente
LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
- 2 nulidade por deficiência da defesa técnica
- 3 nulidade por atuação de advogado com inscrição suspensa
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, em razão da Súmula 691 do STF, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a afastar tal óbice; assim, indefere-se liminarmente o writ, remetendo-se à apreciação do mérito pelo tribunal a quo.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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