AREsp 2215921 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve nulidade do julgamento por ausência de publicação da data (art. 258 do RISTJ), o agravo regimental em agravo em recurso especial não admite sustentação oral (art. 159, IV, do RISTJ e ausência de previsão no art. 7º, §2º-B, III, da Lei 8.906/1994), e não se evidenciou contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos tendiam a rediscutir o mérito e apresentavam caráter protelatório.

Parties
Embargante: Jose Carlos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Nulidade De Julgamento, Sustentação Oral, Contradição Em Acórdão, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmulas, Caráter Protelatório
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Nulidade De Julgamento Sustentação Oral Contradição Em Acórdão Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Jose Carlos da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento do agravo regimental por ausência de publicação da data de julgamento
  2. 2 possibilidade de sustentação oral no agravo regimental em agravo em recurso especial
  3. 3 existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve nulidade do julgamento por ausência de publicação da data (art. 258 do RISTJ), o agravo regimental em agravo em recurso especial não admite sustentação oral (art. 159, IV, do RISTJ e ausência de previsão no art. 7º, §2º-B, III, da Lei 8.906/1994), e não se evidenciou contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos tendiam a rediscutir o mérito e apresentavam caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes ensejará a aplicação dos consectários delineados na jurisprudência desta Corte