AREsp 2880865 - ACORDAO

AREsp 2880865 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não estavam presentes os requisitos para nulidade: o Ministério Público, como órgão uno, já havia manifestado na origem que não era caso de intervenção; o MPF foi intimado da distribuição do agravo quando aportou nesta Corte; não foi demonstrado prejuízo às partes menores decorrente de eventual falta de intimação; e o MPF não arguiu a nulidade na primeira oportunidade, havendo preclusão.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Nulidade De Julgamento, Intimação Do Ministério Público Federal, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial, Intervenção Do Ministério Público
Direito Processual Civil Nulidade De Julgamento Intimação Do Ministério Público Federal Preclusão Agravo Em Recurso Especial Intervenção Do Ministério Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação do Ministério Público Federal antes do julgamento do agravo em recurso especial acarreta nulidade do julgamento
  2. 2 Se houve prejuízo às partes menores em razão da suposta falta de intimação
  3. 3 Se houve preclusão por não arguição da nulidade na primeira oportunidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não estavam presentes os requisitos para nulidade: o Ministério Público, como órgão uno, já havia manifestado na origem que não era caso de intervenção; o MPF foi intimado da distribuição do agravo quando aportou nesta Corte; não foi demonstrado prejuízo às partes menores decorrente de eventual falta de intimação; e o MPF não arguiu a nulidade na primeira oportunidade, havendo preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.