HC 982366 - ACORDAO

HC 982366 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não demonstrou prejuízo concreto decorrente do uso de uniforme prisional ou de algemas (além de constar nos autos que algemas foram retiradas e que houve deferimento do pedido de troca de roupas, não havendo roupas disponíveis), a questão da pronúncia não foi apreciada pelo tribunal a quo e não pode ser analisada por esta Corte sem supressão de instância, a decisão dos jurados não se mostrou manifestamente contrária ao conjunto probatório, e a exasperação da pena-base e a aplicação das agravantes do art. 61, II, "c" e "e" do CP foram consideradas idôneas diante do contexto fático (premeditação, consequências do crime, vínculo...

Parties
Agravante: JESSICA DONAZZOLO; Corré: LUANA DOS SANTOS KARSTEN; Réu: JOSÉ JULIANO FERREIRA SANTOS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma), Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Nulidade De Julgamento, Uso De Uniforme Prisional, Algemas, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria, Agravantes Genéricas, Habeas Corpus, Pronúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade De Julgamento Uso De Uniforme Prisional Algemas Soberania Dos Veredictos Dosimetria Agravantes Genéricas +2 more

Case Brief

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Parties

JESSICA DONAZZOLO

Agravante

LUANA DOS SANTOS KARSTEN

Corré

JOSÉ JULIANO FERREIRA SANTOS

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma), Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o uso de uniforme prisional e de algemas na sessão do Tribunal do Júri configura nulidade
  2. 2 Se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos, autorizando quebra da soberania dos veredictos
  3. 3 Se a fundamentação para exasperação da pena-base e para aplicação das agravantes genéricas (art. 61, II, "c" e "e" do CP) é idônea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não demonstrou prejuízo concreto decorrente do uso de uniforme prisional ou de algemas (além de constar nos autos que algemas foram retiradas e que houve deferimento do pedido de troca de roupas, não havendo roupas disponíveis), a questão da pronúncia não foi apreciada pelo tribunal a quo e não pode ser analisada por esta Corte sem supressão de instância, a decisão dos jurados não se mostrou manifestamente contrária ao conjunto probatório, e a exasperação da pena-base e a aplicação das agravantes do art. 61, II, "c" e "e" do CP foram consideradas idôneas diante do contexto fático (premeditação, consequências do crime, vínculo...

Court Disposition

agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por JESSICA DONAZZOLO
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus