AREsp 2945744 - DECISAO

AREsp 2945744 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e declarou-se que faltou a intervenção do Ministério Público antes do julgamento do agravo em recurso especial quando há interesse de incapaz, reconhecendo-se o prejuízo pela ausência de intimação e determinando-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; em consequência, ficou prejudicado o agravo interno indicado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração/decisão Interlocutória
Outcome
Decisão reconsiderada, tornando-se sem efeitos a decisão de fls. 802/806 (e-STJ), com vista ao Ministério Público Federal; agravo interno de fls. 815/825, e-STJ, prejudicado.
Legal Topics
Nulidade De Julgamento, Intimação Do Ministério Público, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Atuação Do Ministério Público Direitos Das Pessoas Incapazes Nulidade De Julgamento Intimação Do Ministério Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 nulidade de julgamento por ausência de intervenção do Ministério Público em processo com interesse de incapaz
  2. 2 prejuízo pela falta de intimação do Ministério Público antes do julgamento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e declarou-se que faltou a intervenção do Ministério Público antes do julgamento do agravo em recurso especial quando há interesse de incapaz, reconhecendo-se o prejuízo pela ausência de intimação e determinando-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; em consequência, ficou prejudicado o agravo interno indicado.

Court Disposition

Decisão reconsiderada, tornando-se sem efeitos a decisão de fls. 802/806 (e-STJ), com vista ao Ministério Público Federal; agravo interno de fls. 815/825, e-STJ, prejudicado.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão anteriormente proferida às fls. 802/806 (e-STJ), tornando-a sem efeitos
  • Dê-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para manifestação