AREsp 2702557 - DECISAO

AREsp 2702557 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente os pontos suscitados, não havendo omissão quanto ao exame do art. 478, I, do CPP; a simples menção a peças ou antecedentes não constitui automaticamente 'argumento de autoridade'; a defesa não arguiu a nulidade oportunamente (preclusão nos termos do art. 571, VIII, do CPP); e embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: DANILO DOS SANTOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Nulidade De Julgamento, Art. 478, I, Do CPP, Art. 619 Do CPP, Preclusão De Nulidades Em Plenário, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Recursos Especial Nulidade De Julgamento Art. 478, I, Do CPP Art. 619 Do CPP Preclusão De Nulidades Em Plenário +2 more

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Parties

DANILO DOS SANTOS MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao exame da alegada violação ao art. 478, I, do Código de Processo Penal
  2. 2 se a leitura da decisão de pronúncia pelo Promotor configurou 'argumento de autoridade' vedado
  3. 3 preclusão por não arguição imediata de nulidades em plenário (art. 571, VIII, do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente os pontos suscitados, não havendo omissão quanto ao exame do art. 478, I, do CPP; a simples menção a peças ou antecedentes não constitui automaticamente 'argumento de autoridade'; a defesa não arguiu a nulidade oportunamente (preclusão nos termos do art. 571, VIII, do CPP); e embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.