HC 1053588 - DECISAO

HC 1053588 - DECISAO

Considerando o entendimento desta Corte de que o julgamento do habeas corpus é nulo quando a defesa não foi intimada, apesar de pedido expresso para sustentação oral, em razão da impossibilidade de defesa técnica oral, reconheceu-se a nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Tocantins e determinou-se a realização de novo julgamento com prévia intimação do defensor do paciente.

Parties
Impetrante: WELBER GUEDES DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins e determinar novo julgamento com intimação prévia do defensor do paciente.
Legal Topics
Nulidade De Julgamento, Intimação Da Defesa, Sustentação Oral, Excesso De Prazo De Investigação, Trancamento De Inquérito Policial, Atipicidade
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Parties

WELBER GUEDES DE MORAIS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação prévia da defesa para sessão de julgamento com pedido expresso de sustentação oral
  2. 2 excesso de prazo na investigação policial
  3. 3 atipicidade das condutas investigadas e eventual trancamento do inquérito

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento desta Corte de que o julgamento do habeas corpus é nulo quando a defesa não foi intimada, apesar de pedido expresso para sustentação oral, em razão da impossibilidade de defesa técnica oral, reconheceu-se a nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Tocantins e determinou-se a realização de novo julgamento com prévia intimação do defensor do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins e determinar novo julgamento com intimação prévia do defensor do paciente.

Orders

  • Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Tocantins no HC n. 0013533-76.2025.8.27.2700.
  • Determinar que outro julgamento seja realizado, cientificando-se, com antecedência, o defensor do paciente quanto à data designada.