EAREsp 973150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que a questão constitucional indicada compete ao STF e que a anulação do julgamento pelo Tribunal de origem se sustenta diante da nulidade absoluta decorrente da ausência/formulação incorreta de quesito obrigatório, superando a preclusão e impondo a manutenção da decisão de nulidade e da determinação de novo julgamento.

Parties
Agravante/recorrente: ALUIZIO BISPO CRUZ; Manifestante: Ministério Público Federal; Apelante: assistente de acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Julgamento, Quesitação, Preclusão, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Nulidade De Julgamento Quesitação Preclusão Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ALUIZIO BISPO CRUZ

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

assistente de acusação

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da impugnação à quesitação
  2. 2 nulidade absoluta por falta de quesito obrigatório (art. 483, III, CP)
  3. 3 competência para exame de matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que a questão constitucional indicada compete ao STF e que a anulação do julgamento pelo Tribunal de origem se sustenta diante da nulidade absoluta decorrente da ausência/formulação incorreta de quesito obrigatório, superando a preclusão e impondo a manutenção da decisão de nulidade e da determinação de novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que declarou a nulidade do julgamento e determinou a realização de novo Júri.