HC 932539 - DECISAO

HC 932539 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado foi proferido há mais de sete anos e a defesa apenas agora suscitou a alegada nulidade, caracterizando nulidade de algibeira, matéria preclusa segundo a jurisprudência desta Corte; assim, não cabe o conhecimento da impetração, salvo se se demonstrar ilegalidade flagrante na forma do art. 654, §2.º do CPP.

Parties
Paciente: TULIO MANDELA DE FREITAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0231.07.087685-0/002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Julgamento, Nulidade De Algibeira, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade De Julgamento Nulidade De Algibeira Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

TULIO MANDELA DE FREITAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0231.07.087685-0/002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sessão de julgamento do Tribunal do Júri
  2. 2 nulidade de algibeira
  3. 3 preclusão temporal da matéria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado foi proferido há mais de sete anos e a defesa apenas agora suscitou a alegada nulidade, caracterizando nulidade de algibeira, matéria preclusa segundo a jurisprudência desta Corte; assim, não cabe o conhecimento da impetração, salvo se se demonstrar ilegalidade flagrante na forma do art. 654, §2.º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.