HC 984780 - ACORDAO

HC 984780 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade por ausência de intimação não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação pelo STJ por configurar supressão de instância; além disso, por força do entendimento vinculante do STF no Tema 1068, a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri é autorizada independentemente do quantum da pena, devendo tal entendimento ser aplicado de imediato.

Parties
Agravante: GILDAZIO LEANDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Nulidade De Julgamento Do Júri, Intimação Do Réu, Supressão De Instância, Execução Imediata Da Pena, Tema 1068 (repercussão Geral)
Direito Processual Penal Nulidade De Julgamento Do Júri Intimação Do Réu Supressão De Instância Execução Imediata Da Pena Tema 1068 (repercussão Geral)

Case Brief

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Parties

GILDAZIO LEANDRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação regular do réu, que estava em local incerto e não sabido, configura nulidade do julgamento do júri
  2. 2 Se a execução imediata da pena deve ser aplicada conforme o Tema 1068 do STF, independentemente do total da pena aplicada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade por ausência de intimação não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação pelo STJ por configurar supressão de instância; além disso, por força do entendimento vinculante do STF no Tema 1068, a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri é autorizada independentemente do quantum da pena, devendo tal entendimento ser aplicado de imediato.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.