RMS 52555 - DECISAO

RMS 52555 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por GERSINO DONIZETE DO PRADO contra decisão de minha relatoria de fls. 12.763/12.776. Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega nulidade no julgamento monocrático, por inobservância das hipóteses previstas no art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil...

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Parties
Agravante: GERSINO DONIZETE DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito Para Inclusão Em Pauta Da Primeira Turma
Legal Topics
Nulidade De Julgamento Monocrático, Sustentação Oral, Art. 932, IV E V, CPC, Pauta De Julgamento
Direito Processual Civil Nulidade De Julgamento Monocrático Sustentação Oral Art. 932, IV E V, CPC Pauta De Julgamento

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Parties

GERSINO DONIZETE DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito Para Inclusão Em Pauta Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento monocrático por inobservância do art. 932, IV e V do CPC
  2. 2 direito à sustentação oral após retirada de pauta e transferência de julgamento
  3. 3 regularidade da remoção e reatribuição de data de julgamento