REsp 2141664 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegada nulidade do julgamento monocrático foi superada pela apreciação colegiada; não se identificou contradição interna no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; e os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a manutenção...

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Parties
Agravante: São Miguel Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Nulidade De Julgamento Monocrático, Embargos De Declaração, Contradição (art. 1.022 Do Cpc), Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Do Cpc), Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Nulidade De Julgamento Monocrático Embargos De Declaração Contradição (art. 1.022 Do Cpc) Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Do Cpc) Agravo Interno

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Parties

São Miguel Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se eventual nulidade do julgamento monocrático subsiste após apreciação colegiada
  2. 2 se houve contradição interna no acórdão capaz de ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 se os embargos de declaração opostos tiveram caráter protelatório e se cabe a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegada nulidade do julgamento monocrático foi superada pela apreciação colegiada; não se identificou contradição interna no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; e os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • nega-se provimento ao agravo interno
  • mantém-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC