HC 672821 - DECISAO

HC 672821 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade em razão de a defesa haver expressamente se oposto ao julgamento virtual e não ter sido previamente intimada sobre a apreciação do recurso, cerceando-se o contraditório e a ampla defesa; diante da súmula e precedentes, anulou-se o acórdão e determinou-se novo julgamento com prévia intimação dos advogados e garantia de sustentação oral.

Parties
Paciente: MAICE SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar novo julgamento com prévia intimação e garantia de sustentação oral.
Legal Topics
Nulidade De Julgamento Virtual, Intimação Do Advogado, Sustentação Oral, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade De Julgamento Virtual Intimação Do Advogado Sustentação Oral Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAICE SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento virtual da apelação por ausência de prévia intimação e impossibilidade de sustentaçao oral
  2. 2 cabimento de habeas corpus quando há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade em razão de a defesa haver expressamente se oposto ao julgamento virtual e não ter sido previamente intimada sobre a apreciação do recurso, cerceando-se o contraditório e a ampla defesa; diante da súmula e precedentes, anulou-se o acórdão e determinou-se novo julgamento com prévia intimação dos advogados e garantia de sustentação oral.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar novo julgamento com prévia intimação e garantia de sustentação oral.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para anular o acórdão proferido na Apelação Criminal n.1500062-32.2019.8.26.0185 com relação ao apelante Maice Silva.