HC 989160 - ACORDAO

HC 989160 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; o julgamento virtual não ensejou nulidade, por ausência de demonstração de prejuízo e pela regular inclusão em pauta com publicidade; a recusa do ANPP não foi examinada pelo Tribunal de origem, cuja apreciação direta pelo STJ configuraria supressão de instância; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando indícios de autoria e materialidade, não sendo cabível o revolvimento probatório nesta via; e a alegação de incompetência territorial constitui inovação recursal não...

Parties
Agravante: YOVANA GARCIA DA SILVEIRA BORGES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Denunciado: RANIERE DEHON VIEIRA BORGES; Denunciado: CLEISON GEOVANI BERTANHA; Denunciada: MARCELA GARCIA DA SILVEIRA BERTANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Nulidade De Julgamento Virtual, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Incompetência Territorial, Supressão De Instância, Sustentação Oral
Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Julgamento Virtual Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Incompetência Territorial Supressão De Instância +1 more

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Parties

YOVANA GARCIA DA SILVEIRA BORGES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

RANIERE DEHON VIEIRA BORGES

Denunciado

CLEISON GEOVANI BERTANHA

Denunciado

MARCELA GARCIA DA SILVEIRA BERTANHA

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do julgamento virtual por cerceamento de defesa
  3. 3 recusa de proposta de Acordo de Não Persecução Penal e supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; o julgamento virtual não ensejou nulidade, por ausência de demonstração de prejuízo e pela regular inclusão em pauta com publicidade; a recusa do ANPP não foi examinada pelo Tribunal de origem, cuja apreciação direta pelo STJ configuraria supressão de instância; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando indícios de autoria e materialidade, não sendo cabível o revolvimento probatório nesta via; e a alegação de incompetência territorial constitui inovação recursal não...

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento