AREsp 2449456 - DECISAO

AREsp 2449456 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação retroativa do art. 250, §1º, do RICMS/00, quanto à alegação de violação do art. 144 do CTN e quanto à falta de acesso dos embargantes ao AIIM; assim, presentes os vícios apontados no art. 1.022, II, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para determinar que o Tribunal de origem reaprecie os embargos de declaração e sane as omissões identificadas.

Parties
Embargante: ARI FÉLIX ALTOMARI; Embargante: JOÃO CARLOS ALTOMARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Nulidade De Lançamento, Intimação Editalícia, Acesso Ao AIIM, Retroatividade De Norma Tributária, Art. 144 Do CTN, Direito De Defesa
Direito Tributário Processo Civil Nulidade De Lançamento Intimação Editalícia Acesso Ao AIIM Retroatividade De Norma Tributária Art. 144 Do CTN Direito De Defesa

Case Brief

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Parties

ARI FÉLIX ALTOMARI

Embargante

JOÃO CARLOS ALTOMARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à aplicação retroativa do art. 250, caput e §1º, do RICMS/00
  2. 2 omissão quanto à alegação de violação do art. 144 do CTN
  3. 3 omissão quanto à falta de acesso dos embargantes ao AIMM e à documentação do mérito da autuação

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação retroativa do art. 250, §1º, do RICMS/00, quanto à alegação de violação do art. 144 do CTN e quanto à falta de acesso dos embargantes ao AIIM; assim, presentes os vícios apontados no art. 1.022, II, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para determinar que o Tribunal de origem reaprecie os embargos de declaração e sane as omissões identificadas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Reconhecer a omissão do acórdão recorrido quanto à falta de acesso ao AIMM e à documentação do mérito da autuação
  • Reconhecer a omissão quanto à alegada aplicação retroativa do art. 250, caput e §1º, do RICMS/00, e quanto à alegação de violação do art. 144 do CTN