REsp 1730759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela legalidade do lançamento fiscal e apontou que a empresa contratada não comprovou o recolhimento das contribuições, conclusão que exigiria reexame probatório para ser reformada, óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a cumulação de juros de mora e multa moratória foi mantida por terem natureza jurídica distinta, não configurando bis in idem no caso concreto.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ITABAIANINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Nulidade De Lançamento Fiscal, Contribuição Previdenciária, Responsabilidade Solidária, Comprovação Do Recolhimento Das Contribuições, Necessidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Juros De Mora, Multa Moratória, Cumulação De Penalidades, Bis in Idem
Tributário Processual Civil Nulidade De Lançamento Fiscal Contribuição Previdenciária Responsabilidade Solidária Comprovação Do Recolhimento Das Contribuições Necessidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Juros De Mora +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE ITABAIANINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do lançamento tributário por ausência de informação sobre recolhimento das contribuições pela empresa contratada
  2. 2 necessidade de reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegada configuração de bis in idem pela cobrança concomitante de juros de mora e multa progressiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela legalidade do lançamento fiscal e apontou que a empresa contratada não comprovou o recolhimento das contribuições, conclusão que exigiria reexame probatório para ser reformada, óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a cumulação de juros de mora e multa moratória foi mantida por terem natureza jurídica distinta, não configurando bis in idem no caso concreto.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno