REsp 1861020 - DECISAO

REsp 1861020 - DECISAO

A decisão foi mantida por fundamento diverso: o acórdão recorrido fundamentou concretamente a nulidade do lançamento decretando cobrança de imposto já recolhido em razão da desconsideração de compensações e pagamentos subsequentes, fundamento autônomo não impugnado pela recorrente (incidência da Súmula 283/STF), e a revisão do montante dos honorários exigiria reexame de provas e fatos vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Proferida E Reconsiderada Em Sede De Agravo Interno
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada, manteve-se o conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Nulidade De Lançamento Tributário, Imposto De Renda Pessoa Jurídica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Nulidade De Lançamento Tributário Imposto De Renda Pessoa Jurídica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame De Provas Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Proferida E Reconsiderada Em Sede De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade do lançamento tributário por cobrança de imposto já recolhido
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF por fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida por fundamento diverso: o acórdão recorrido fundamentou concretamente a nulidade do lançamento decretando cobrança de imposto já recolhido em razão da desconsideração de compensações e pagamentos subsequentes, fundamento autônomo não impugnado pela recorrente (incidência da Súmula 283/STF), e a revisão do montante dos honorários exigiria reexame de provas e fatos vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada, manteve-se o conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 832-841.
  • Conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negá-lo provimento.