AREsp 2501815 - DECISAO

AREsp 2501815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o laudo pericial não atendesse estritamente ao art. 159 do CPP, não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa e a materialidade do crime restou comprovada por outros elementos de prova nos autos, tornando prescindível o vício apontado.

Parties
Agravante: JOSEVALDO SOUSA MARQUES; Agravado: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Laudo Pericial, Exame De Corpo De Delito, Pronúncia, Prova Da Materialidade, Preclusão, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Nulidade De Laudo Pericial Exame De Corpo De Delito Pronúncia Prova Da Materialidade Preclusão Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSEVALDO SOUSA MARQUES

Agravante

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo pericial por ter sido assinado por apenas um perito não oficial
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (art. 563 do CPP)
  3. 3 prescindibilidade do laudo quando há outras provas da materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o laudo pericial não atendesse estritamente ao art. 159 do CPP, não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa e a materialidade do crime restou comprovada por outros elementos de prova nos autos, tornando prescindível o vício apontado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.