REsp 2113714 - DECISAO

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O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da nulidade do laudo pericial, e a pretensão de anular o laudo dependeria do reexame de prova material e factual, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o acórdão recorrido e aplicou-se a condenação em honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: IVO DE CARVALHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Nulidade De Laudo Pericial, Erro Médico, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração
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Parties

IVO DE CARVALHO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo pericial por ausência dos requisitos do art. 473 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC sobre honorários recursais

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da nulidade do laudo pericial, e a pretensão de anular o laudo dependeria do reexame de prova material e factual, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o acórdão recorrido e aplicou-se a condenação em honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de...