AREsp 2645855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a não admissão do recurso especial porque as preliminares invocadas não comprovaram nulidade ou vício apto a autorizar o reexame: a alegada coisa julgada não alcança as partes do processo atual; a menção à obra estrangeira foi referência bibliográfica não exigindo tradução juramentada; não houve comprovação de parcialidade do perito; a falta de intimação para perícia documental é nulidade relativa sem demonstração de prejuízo e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso o recurso especial não foi conhecido, com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Apelante: CUSTODIO ANTONIO DA SILVA; Apelada: GASCH INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.; Réu: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Laudo Pericial, Coisa Julgada, Perícia Documental, Documentos Em Língua Estrangeira, Estado Da Técnica, Patente, Desenho Industrial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Propriedade Industrial Processo Civil Nulidade De Laudo Pericial Coisa Julgada Perícia Documental Documentos Em Língua Estrangeira Estado Da Técnica Patente +3 more

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Parties

CUSTODIO ANTONIO DA SILVA

Apelante

GASCH INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Apelada

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada entre as mesmas partes e fatos
  2. 2 nulidade do laudo pericial por ausência de tradução de obra estrangeira
  3. 3 alegação de parcialidade do perito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a não admissão do recurso especial porque as preliminares invocadas não comprovaram nulidade ou vício apto a autorizar o reexame: a alegada coisa julgada não alcança as partes do processo atual; a menção à obra estrangeira foi referência bibliográfica não exigindo tradução juramentada; não houve comprovação de parcialidade do perito; a falta de intimação para perícia documental é nulidade relativa sem demonstração de prejuízo e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso o recurso especial não foi conhecido, com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem