HC 1030586 - DECISAO

HC 1030586 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da existência de recurso especial/agravo em tramitação contra o mesmo ato jurisdicional, pois a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de recurso e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade) e não admite o habeas corpus como substituto do recurso legalmente cabível; fundamento também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO COIMBRA ALBINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Laudo Pericial, Direito Ao Silêncio/não Autoincriminação, Cadeia De Custódia, Princípio Da Unirrecorribilidade, Trâmite Concomitante De Recurso Especial E Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prestação Pecuniária
Penal Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Laudo Pericial Direito Ao Silêncio/não Autoincriminação Cadeia De Custódia Princípio Da Unirrecorribilidade Trâmite Concomitante De Recurso Especial E Habeas Corpus +2 more

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Parties

LUIS FERNANDO COIMBRA ALBINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do Laudo Pericial n. 105083/2019 por violação ao direito de não autoincriminação
  2. 2 possível comprometimento da cadeia de custódia em razão de invasão domiciliar pela imprensa
  3. 3 conflito entre processamento de habeas corpus e recurso especial/aresto em tramitação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da existência de recurso especial/agravo em tramitação contra o mesmo ato jurisdicional, pois a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de recurso e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade) e não admite o habeas corpus como substituto do recurso legalmente cabível; fundamento também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.