AREsp 1739693 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as matérias (afastando violação do art. 1.022 do CPC), a alegada nulidade por ausência de intimação do assistente técnico não foi comprovada diante do registro de intimação dos patronos, e a pretensão impor revisão de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a parte recorrente não apresentou fundamentação jurídico-legal suficiente para demonstrar a ofensa alegada, o que justificou o indeferimento e a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: A C A COMERCIAL LTDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo (negado Provimento)
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Nulidade De Laudo Pericial, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Prova Pericial Nulidade De Laudo Pericial Cerceamento De Defesa Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

A C A COMERCIAL LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de intimação do assistente técnico da perícia
  2. 2 alegada violação dos arts. 474 e 873 do CPC
  3. 3 alegada omissão quanto aos elementos demonstrados pelo recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as matérias (afastando violação do art. 1.022 do CPC), a alegada nulidade por ausência de intimação do assistente técnico não foi comprovada diante do registro de intimação dos patronos, e a pretensão impor revisão de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a parte recorrente não apresentou fundamentação jurídico-legal suficiente para demonstrar a ofensa alegada, o que justificou o indeferimento e a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.