AREsp 2791049 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque o acolhimento das pretensões do agravante exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não foram demonstrados vícios no laudo pericial suficientes para sua nulidade e faltou o prequestionamento do art. 884 do CC, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravado: CONDOMÍNIO QUERÊNCIA FARROUPILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Nulidade De Laudo Pericial, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Art. 480 Do CPC, Art. 884 Do CC, Enriquecimento Ilícito, Perícia Judicial, NBR 13.752
Direito Processual Civil Nulidade De Laudo Pericial Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento Art. 480 Do CPC Art. 884 Do CC Enriquecimento Ilícito +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO QUERÊNCIA FARROUPILHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade do laudo pericial pode ser reconhecida com base em alegações de subjetividade, parcialidade e ausência de embasamento técnico e se a condenação a danos materiais baseada no laudo configura enriquecimento ilícito (art. 884 CC)
  2. 2 Se a revisão da decisão depende do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque o acolhimento das pretensões do agravante exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não foram demonstrados vícios no laudo pericial suficientes para sua nulidade e faltou o prequestionamento do art. 884 do CC, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial