EREsp 1900410 - DECISAO

EREsp 1900410 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alegação de suspensão ou interrupção do prazo contratual é inadequada: a liminar apenas impediu a alienação, não suspendendo o prazo material de 10 dias; as normas invocadas sobre suspensão referem-se a prazos processuais; faltou prequestionamento acerca de determinados dispositivos (Súmula 211/STJ), houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF) e eventual reexame da atualização do valor do imóvel demandaria análise fático-probatória vedada pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RODRIGO LUIS CARDOSO; Agravante: LEONARDO MACHADO TARGINO DE AZEVEDO; Embargante: PURUBA - ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Embargante: SALVACENTER COMÉRCIO DE SALVADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Nulidade De Leilão, Suspensão E Interrupção De Prazo Contratual, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Atualização Do Valor Do Imóvel, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Imobiliário Execução/alienação Fiduciária Nulidade De Leilão Suspensão E Interrupção De Prazo Contratual Prequestionamento Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO LUIS CARDOSO

Agravante

LEONARDO MACHADO TARGINO DE AZEVEDO

Agravante

PURUBA - ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

SALVACENTER COMÉRCIO DE SALVADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a liminar suspendeu ou interrompeu prazo contratual de 10 dias para leilão
  2. 2 Prevalência do prazo legal de 30 dias (art. 27 Lei 9.514/1997) sobre prazo contratual
  3. 3 Aplicabilidade do art. 202, par. único, do CC/2002 e do art. 221 do CPC/2015 a prazo contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de suspensão ou interrupção do prazo contratual é inadequada: a liminar apenas impediu a alienação, não suspendendo o prazo material de 10 dias; as normas invocadas sobre suspensão referem-se a prazos processuais; faltou prequestionamento acerca de determinados dispositivos (Súmula 211/STJ), houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF) e eventual reexame da atualização do valor do imóvel demandaria análise fático-probatória vedada pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.