TP 3800 - DECISAO

TP 3800 - DECISAO

O pedido de tutela provisória foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem não apreciou as alegações de mérito sobre a nulidade dos leilões e os fundamentos trazidos pela impetrante ficaram dissociados do decidido no acórdão recorrido; faltou impugnação específica aos fundamentos que sustentaram a decisão (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e não ficou demonstrada teratologia, flagrante ilegalidade ou perigo de dano irreparável que autorizasse o mandado de segurança, razão pela qual a tutela cautelar dependente do RMS nº 72.389/AL perdeu o objeto e foi prejudicada.

Parties
Impetrante/recorrente: CONCRE-NORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Impetrado/autoridades Coatoras: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Pedido De Tutela Provisória Dependente Prejudicado/decisão De Mérito Do RMS Nº 72.389/al
Outcome
Pedido de tutela provisória prejudicado
Legal Topics
Nulidade De Leilão, Teratologia, Abuso De Poder, Súmulas 283 E 284/stf, Tutela Provisória Prejudicada
Processo Civil Mandado De Segurança Falência E Recuperação Judicial Nulidade De Leilão Teratologia Abuso De Poder Súmulas 283 E 284/stf Tutela Provisória Prejudicada

Case Brief

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Parties

CONCRE-NORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Impetrado/autoridades Coatoras

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Pedido De Tutela Provisória Dependente Prejudicado/decisão De Mérito Do RMS Nº 72.389/al

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 existência de teratologia ou abuso de poder no indeferimento da nulidade dos leilões
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem não apreciou as alegações de mérito sobre a nulidade dos leilões e os fundamentos trazidos pela impetrante ficaram dissociados do decidido no acórdão recorrido; faltou impugnação específica aos fundamentos que sustentaram a decisão (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e não ficou demonstrada teratologia, flagrante ilegalidade ou perigo de dano irreparável que autorizasse o mandado de segurança, razão pela qual a tutela cautelar dependente do RMS nº 72.389/AL perdeu o objeto e foi prejudicada.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente pedido de tutela cautelar dependente do RMS nº 72.389/AL.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 2.514/2.522.