AREsp 2678327 - DECISAO
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e motivada sobre os pontos controvertidos; não há provas de intercorrências no sistema do leilão capazes de invalidar o ato; e, diante da impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), não se pode afastar as conclusões de fato adotadas, razão pela qual negou‑se provimento ao agravo em recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Nulidade De Leilão, Leilão Eletrônico, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1022 Cpc)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Alegada violação dos arts. 369, 489, 886, 895 e 1022 do CPC/2015
- 2 Possível instabilidade no sistema do leilão eletrônico e nulidade do ato
- 3 Preclusão/temporalidade da apresentação de proposta
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e motivada sobre os pontos controvertidos; não há provas de intercorrências no sistema do leilão capazes de invalidar o ato; e, diante da impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), não se pode afastar as conclusões de fato adotadas, razão pela qual negou‑se provimento ao agravo em recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial
- Intimem-se.
Full Case Text
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