AREsp 2113289 - DECISAO

AREsp 2113289 - DECISAO

Parties
Agravante: REJANE MAFFIOLETTI B ECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Nulidade De Leilão, Intimação Por Edital, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Registro Imobiliário Nulidade De Leilão Intimação Por Edital Consolidação Da Propriedade Fiduciária Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

REJANE MAFFIOLETTI B ECKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicação do art. 26, caput, §§ 1º, 3º, 3º-A e 4º, da Lei n. 9.514/1997
  3. 3 interpretação do art. 13 da Lei n. 6.015/1973