AREsp 2113289 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por REJANE MAFFIOLETTI B ECKER contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ, por não ter sido demonstrada a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, e por não ter sido demonstrada a similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, prejudicada a análise da divergência jurisprudencial (fls. 489-499). Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Não foi apresentada contraminuta, conforme a certidão à fl. 524. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em apelação nos autos de ação declaratória de nulidade. O julgado foi assim ementado (fl. 393): APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E IMISSÃO NA POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. NULIDADE DO LEILÃO E ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA O LEILÃO. FATO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA CREDORA FIDUCIÁRIA. ALEGADA NULIDADE DO ATO DE INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA. INVALIDADE NÃO RECONHECIDA. PROVA DOS AUTOS FORTE A DEMONSTRAR TER HAVIDO DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO FORMALIZADAS NOS ENDEREÇOS CONSTANTES NO CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PARTE DEVEDORA NÃO LOCALIZADA, GERANDO, ASSIM, A NECESSÁRIA INTIMAÇÃO POR EDITAL. HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 85, § 2º, DO CPC. NECESSIDADE. O arbitramento dos honorários advocatícios em valor certo é possível quando configuradas as hipóteses do § 8º do art. 85 do CPC. Não estando presentes, porém, referidas exceções, nem se tratando de condenação da Fazenda Pública, a honorária deve ser arbitrada na forma do § 2º do art. 85 do CPC, em percentual (10% a 20%) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Hipótese em que, não caracterizadas as exceções previstas no § 8º do art. 85, bem como não se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, necessário que o arbitramento dos honorários se dê em percentual sobre o valor da causa. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM PARTE RELACIONADA A OUTRO PROCESSO, DE AÇÃO DE EMISSÃO NA POSSE, QUE TRAMITOU DE FORMA AUTÔNOMA. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE A PARTE FORMALIZAR SUA INSURGÊNCIA NAQUELES AUTOS. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ, CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO DA PARTE AUTORA E LHE DERAM PARCIAL PROVIMENTO NA EXTENSÃO CONHECIDA. UNÂNIME. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 423-430). No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 489, § 1º, IV, do CPC, pois o acórdão recorrido não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; b) 1.022, II, do CPC, porquanto o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não analisar questões relevantes para o deslinde do feito; c) 26, caput, §§ 1º, 3º, 3º-A e 4º, da Lei n. 9.514/1997, visto que não foram esgotadas todas as possibilidades de localização do devedor antes da intimação por edital; d) 13 da Lei n. 6.015/1973, porque o oficial do registro de imóveis não poderia agir de ofício na intimação por edital sem requerimento expresso do agente fiduciário; e e) 71 da Consolidação Normativa Notarial e Registral do RS, pois não foi observada a necessidade de requerimento expresso para a intimação por edital. Requer o provimento do recurso para que se reconheça a nulidade do procedimento adotado pelo recorrido para a consolidação da propriedade fiduciária em seu nome, bem como o cancelamento do registro/averbação da consolidação de propriedade em nome do réu, contido no registro R-5-17948, da matrícula n. 17.948, do RI da 3ª Zona de Porto Alegre/RS. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 487. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de nulidade de procedimento de consolidação da propriedade em que a parte autora pleiteou a declaração de nulidade do procedimento adotado pelo réu para a consolidação da propriedade fiduciária em seu nome, bem como o cancelamento do registro/averbação da consolidação de propriedade em nome do réu, contido no registro R-5-17948, da matrícula n. 17948, do RI da 3ª Zona de Porto Alegre/RS. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade, declarando a nulidade do leilão e da arrematação, efetuados sem a intimação dos devedores, e fixou honorários advocatícios em R$ 2.500,00 para cada procurador, observando o art. 85, § 8º, do CPC. A Corte estadual reformou parcialmente a sentença, reconhecendo a higidez do procedimento de intimação por edital e fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Nesse contexto, afasta-se a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (itens a e b), porquanto, conforme se verifica do acórdão, a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. No presente caso, a Corte estadual concluiu que o ato processual foi realizado em absoluta observância à regra contida no § 4º do art. 26 da Lei n. 9.514/1997 (fl. 426, destaquei ): No que concerne à alegada omissão quanto à necessidade de a intimação ser pessoal e a nulidade decorrente da inobservância do art. 26, §3º da Lei nº. 9.514/97, o acórdão apreciou a questão e dispôs que nenhuma das tentativas de localização para intimação pessoal da parte devedora restaram exitosas e, apenas em razão disso, sobreveio a intimação por edital. .. De fato, claro está que houve a tentativa de intimação pessoal da devedora fiduciária, nos endereços constantes na Cédula de Crédito Bancário (na Av. Sertório, nº 333 - sede da pessoa jurídica da qual a devedora é sócia - e na Rua Juarez Távora, nº 430 (endereço residencial) e em diversas oportunidades (em 25/04/2014 - duas tentativas neste dia, sendo que uma em cada endereço, em 05/05/2014, também duas tentativas neste dia, uma em cada endereço, em 05/05/2014 (duas tentativas, uma em cada endereço), em 14/05/2016 e em 21/05/2014 -fl. 49). Entretanto, nenhuma das tentativas de localização restaram exitosas. E, em face disso, sobreveio a intimação por edital. Lícito, portanto, o procedimento, pois que em absoluta observância à regra contida no §4º do art. 26 da Lei n.º 9.514/97, que reza: § 4º Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. Não se verifica, pois, a alegada ofensa aos referidos artigo, pois a questão referente à omissão ao não analisar questões relevantes para o deslinde do feito foi devidamente analisada pela Corte estadual que concluiu que não houve os alegados vícios na decisão embargada. Quanto à alegada ofensa aos arts. 26, caput, §§ 1º, 3º, 3º-A e 4º, da Lei n. 9.514/1997 (item c) e 13 da Lei n. 6.015/1973 (item d), a parte sustenta que não foram esgotadas todas as possibilidades de localização do devedor antes da intimação por edital e que o oficial do registro de imóveis não poderia agir de ofício na intimação por edital sem requerimento expresso do agente fiduciário. Todavia, infere-se do acórdão do recurso de apelação que a Corte estadual concluiu que houve a tentativa de intimação pessoal da devedora fiduciária, nos endereços constantes na cédula de crédito bancário, e em diversas oportunidades, entretanto, nenhuma das tentativas de localização restaram exitosas, e, em face disso, sobreveio a intimação por edital, lícito, em razão da absoluta observância à regra contida no § 4º do art. 26 da Lei n. 9.514/1997. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. No tocante à suscitada afronta ao art. 71 da Consolidação Normativa Notarial e Registral do RS (item e), registre-se que "Não compete a esta Corte, como guardiã da legislação federal, reformar entendimento julgado com base em norma de direito local, a teor do disposto na Súmula 280, do STF, por analogia" (AgInt no RMS n. 68.857/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). Por fim, registre-se que, para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico. Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida. Publique-se. Intimem-se. EMENTA