AREsp 1946734 - DECISAO

AREsp 1946734 - DECISAO

O agravo foi negado porque os agravantes não demonstraram, na via do recurso especial, a violação de dispositivo federal de modo a fundamentar o recurso; a insurgência constitucional seria via imprópria nesta Corte (competência do STF) e não foram individualizados os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; além disso não restou comprovada a nulidade do leilão extrajudicial e a posse alegada não atendia ao requisito de maneabilidade mansa e pacífica necessário à concessão especial de uso, tornando também prejudicada a análise do pedido de indenização por benfeitorias.

Parties
Apelantes/autores: Particulares; Ré / Litisconsorte: Caixa Econômica Federal; Litisconsorte Passiva Necessária (adquirente): Sra. Janaina Brilhante Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade De Leilão Extrajudicial, Concessão Especial De Uso Para Fins De Moradia (mp 2.220/01), Indenização Por Benfeitorias, Notificação Para Leilão, Posse Mansa E Pacífica, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Execução Extrajudicial Direitos Reais Sistema Financeiro Habitacional Nulidade De Leilão Extrajudicial Concessão Especial De Uso Para Fins De Moradia (mp 2.220/01) Indenização Por Benfeitorias +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Particulares

Apelantes/autores

Caixa Econômica Federal

Ré / Litisconsorte

Sra. Janaina Brilhante Barbosa

Litisconsorte Passiva Necessária (adquirente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Houve nulidade do procedimento de execução extrajudicial e do leilão por ausência de notificação dos ocupantes?
  2. 2 Faz jus o ocupante à concessão especial de uso para fins de moradia nos termos da MP 2.220/01 e do art. 183 da CF?
  3. 3 Cabe indenização por benfeitorias úteis e necessárias independentemente da nulidade do leilão?

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque os agravantes não demonstraram, na via do recurso especial, a violação de dispositivo federal de modo a fundamentar o recurso; a insurgência constitucional seria via imprópria nesta Corte (competência do STF) e não foram individualizados os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; além disso não restou comprovada a nulidade do leilão extrajudicial e a posse alegada não atendia ao requisito de maneabilidade mansa e pacífica necessário à concessão especial de uso, tornando também prejudicada a análise do pedido de indenização por benfeitorias.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.