AREsp 2422237 - DECISAO

AREsp 2422237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer a nulidade da decisão que anulou a arrematação em razão da ausência de litisconsórcio passivo necessário entre o arrematante e a instituição exequente, determinando a integração do arrematante ao feito e a prolação de nova sentença com respeito ao devido contraditório.

Parties
Autor: MAURO FAUSTINO DO CARMO; Réu: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a nulidade do processo mormente da decisão que anulou a arrematação, determinando que, integrado o arrematante ao feito, seja proferida nova sentença, respeitado o devido contraditório.
Legal Topics
Nulidade De Leilão Extrajudicial, Litisconsórcio Passivo Necessário, Danos Morais, Notificação Pessoal Do Devedor, Citação Por Edital, Anulação Da Arrematação
Processo Civil Nulidade De Leilão Extrajudicial Litisconsórcio Passivo Necessário Danos Morais Notificação Pessoal Do Devedor Citação Por Edital Anulação Da Arrematação

Case Brief

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Parties

MAURO FAUSTINO DO CARMO

Autor

BANCO BRADESCO S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 282 do STF quanto à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre arrematante e exequente na ação anulatória de leilão/arrematação extrajudicial
  3. 3 Obrigatoriedade de notificação pessoal do devedor para leilão extrajudicial e ônus da prova sobre a notificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer a nulidade da decisão que anulou a arrematação em razão da ausência de litisconsórcio passivo necessário entre o arrematante e a instituição exequente, determinando a integração do arrematante ao feito e a prolação de nova sentença com respeito ao devido contraditório.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a nulidade do processo mormente da decisão que anulou a arrematação, determinando que, integrado o arrematante ao feito, seja proferida nova sentença, respeitado o devido contraditório.

Orders

  • Reconhecimento da nulidade do processo e da decisão que anulou a arrematação
  • Determinação de integração do arrematante ao feito