AREsp 2979181 - DECISAO

AREsp 2979181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as provas documentais que demonstraram a ciência inequívoca do agravante (notificação por telegrama, edital e e-mail autorizados pela Lei nº 9.514/1997), e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC perante o exame integral da controvérsia pelo tribunal de origem (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: ALBERTO FERNANDES DA SILVA; Agravado: DINAMICA INCORPORADORA LTDA; Agravado: BRAZILIAN FINANCE & REAL ESTATE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (procedimento Sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Declaratória De Nulidade De Leilão Extrajudicial) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Nulidade De Leilão Extrajudicial, Intimação E Notificação Do Devedor, Notificação Eletrônica (e Mail), Divulgação Por Edital E Telegrama, Intervalo Entre Leilões (lei 9.514/1997), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Nulidade De Leilão Extrajudicial Intimação E Notificação Do Devedor Notificação Eletrônica (e Mail) Divulgação Por Edital E Telegrama Intervalo Entre Leilões (lei 9.514/1997) +3 more

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Parties

ALBERTO FERNANDES DA SILVA

Agravante

DINAMICA INCORPORADORA LTDA

Agravado

BRAZILIAN FINANCE & REAL ESTATE S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (procedimento Sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Declaratória De Nulidade De Leilão Extrajudicial) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 validade da notificação pessoal ou por meios alternativos (e-mail, telegrama, edital) na hipótese de leilão extrajudicial
  3. 3 interpretação do prazo de 15 dias previsto na Lei nº 9.514/1997 quanto a ser prazo máximo ou mínimo entre leilões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as provas documentais que demonstraram a ciência inequívoca do agravante (notificação por telegrama, edital e e-mail autorizados pela Lei nº 9.514/1997), e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC perante o exame integral da controvérsia pelo tribunal de origem (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento na extensão conhecida.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de 2% (dois por cento) em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.