REsp 2187765 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou todas as questões relevantes (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), constatou a regularidade do procedimento de execução extrajudicial com notificação comprovada por AR e ciência inequívoca da agravante (aplicando-se a orientação da Súmula 83/STJ), e a pretendida alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, frustrado o segundo leilão, a dívida é extinta nos termos do art. 27, §5º, da Lei 9.514/97, afastando obrigação de intimação para terceiro leilão.

Parties
Agravante: VALERIA AMARAL BARBOSA; Recorrido: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade / Sessão Virtual Da QUARTA TURMA Acórdão Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal Do Devedor, Ciência Inequívoca, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Extrajudicial Alienação Fiduciária Nulidade De Leilão Extrajudicial Intimação Pessoal Do Devedor Ciência Inequívoca Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VALERIA AMARAL BARBOSA

Agravante

banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade / Sessão Virtual Da QUARTA TURMA Acórdão Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 nulidade do leilão por suposta ausência de intimação pessoal
  3. 3 comprovação de ciência inequívoca do devedor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou todas as questões relevantes (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), constatou a regularidade do procedimento de execução extrajudicial com notificação comprovada por AR e ciência inequívoca da agravante (aplicando-se a orientação da Súmula 83/STJ), e a pretendida alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, frustrado o segundo leilão, a dívida é extinta nos termos do art. 27, §5º, da Lei 9.514/97, afastando obrigação de intimação para terceiro leilão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial