REsp 1899313 - DECISAO

REsp 1899313 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos não impugnados pela parte (incidindo a Súmula 283 do STF) e porque não se demonstrou prejuízo efetivo decorrente da ausência de notificação, razão pela qual a anulação dos atos não se impõe sem gravame demonstrado (aplicação da máxima pas de nullité sans grief e Súmula 7 do STJ). Além disso, a questão relativa à ausência de autorização contratual não foi prequestionada pela instância de origem (Súmula 211 do STJ). Por fim, houve majoração de 5% nos honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: HEBERT GOMES (HEBERT); Réu: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BEACH BALI (CONDOMÍNIO); Réu: COMISSÃO DE REPRESENTANTES DA INCORPORAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO BEACH BALI (COMISSÃO); Réu: RICARDO FERREIRA IGREJA; Réu: FÁTIMA CRISTINA MARQUES IGREJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Leilão Extrajudicial Cumulada Com Reivindicação De Imóvel E Condenação Em Perdas E Danos / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido; majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais
Legal Topics
Nulidade De Leilão Extrajudicial, Intimação Prévia, Ausência De Autorização Contratual, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Nulidade De Leilão Extrajudicial Intimação Prévia Ausência De Autorização Contratual Honorários Advocatícios

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Parties

HEBERT GOMES (HEBERT)

Autor

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BEACH BALI (CONDOMÍNIO)

Réu

COMISSÃO DE REPRESENTANTES DA INCORPORAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO BEACH BALI (COMISSÃO)

Réu

RICARDO FERREIRA IGREJA

Réu

FÁTIMA CRISTINA MARQUES IGREJA

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Leilão Extrajudicial Cumulada Com Reivindicação De Imóvel E Condenação Em Perdas E Danos / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do leilão extrajudicial por ausência de intimação prévia do devedor
  2. 2 Nulidade do leilão por ausência de autorização contratual no contrato de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos não impugnados pela parte (incidindo a Súmula 283 do STF) e porque não se demonstrou prejuízo efetivo decorrente da ausência de notificação, razão pela qual a anulação dos atos não se impõe sem gravame demonstrado (aplicação da máxima pas de nullité sans grief e Súmula 7 do STJ). Além disso, a questão relativa à ausência de autorização contratual não foi prequestionada pela instância de origem (Súmula 211 do STJ). Por fim, houve majoração de 5% nos honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração em 5% do valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC