AREsp 3036742 - DECISAO

AREsp 3036742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial quanto ao tema que não integra tema repetitivo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão ou vício de fundamentação; os autos não demonstraram quitação integral anterior ao leilão e a...

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Parties
Proprietário (origem): Eustáquio Lopes de Melo; Proprietária (origem): Maria Isabel Vieira de Melo; Mutuário/comprador: Nilton de Oliveira; Mutuária/compradora: Maria Carmem Vidal de Oliveira; Instituição Financiadora: Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa; Agente Fiduciário (executor Extrajudicial): Mutual Apetrim Crédito Imobiliário S/A; Agente Fiduciária (recebedora De Depósitos): Fiducial Consultoria e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Leilão Extrajudicial / Decisão De Admissibilidade/agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial (recurso especial inadmitido/não conhecido).
Legal Topics
Nulidade De Leilão Extrajudicial, Legitimidade Ad Causam, Vício Extra Petita, Purgação Da Mora, Decreto Lei Nº 70/1966, Lei Nº 9.514/1997, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Execução Extrajudicial Nulidade De Leilão Extrajudicial Legitimidade Ad Causam Vício Extra Petita Purgação Da Mora Decreto Lei Nº 70/1966 +3 more

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Parties

Eustáquio Lopes de Melo

Proprietário (origem)

Maria Isabel Vieira de Melo

Proprietária (origem)

Nilton de Oliveira

Mutuário/comprador

Maria Carmem Vidal de Oliveira

Mutuária/compradora

Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa

Instituição Financiadora

Mutual Apetrim Crédito Imobiliário S/A

Agente Fiduciário (executor Extrajudicial)

Fiducial Consultoria e Serviços Ltda.

Agente Fiduciária (recebedora De Depósitos)

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Leilão Extrajudicial / Decisão De Admissibilidade/agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da agente fiduciária
  2. 2 alegada omissão/deficiência de fundamentação e embargos de declaração
  3. 3 ocorrência de vício extra petita por suposta apreciação de fato não alegado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial quanto ao tema que não integra tema repetitivo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão ou vício de fundamentação; os autos não demonstraram quitação integral anterior ao leilão e a manutenção da execução extrajudicial observou o Decreto-Lei nº 70/1966; a reforma exigiria reexame probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem prequestionamento suficiente para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial (recurso especial inadmitido/não conhecido).

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Conhecimento do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva.