AREsp 2586634 - DECISAO

AREsp 2586634 - DECISAO

A Corte de origem concluiu que a Lei Municipal 11.115/2018 alterou a denominação da Rua Angola com efeitos concretos e foi editada em desconformidade com a Lei Municipal 9.691/2009 (ausência da colheita de 60% das assinaturas e violação da preferência ante duplicidade de denominação), razão pela qual declarou a nulidade da lei e determinou a correção dos cadastros; o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por envolver interpretação de legislação local e demandar reexame de prova, matérias vedadas no recurso especial.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Lei Municipal, Denominação De Logradouro Público, Duplicidade De Denominação De Bem Público, Adequação Da Via Eleita (ação Civil Pública), Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial, Vedação Ao Exame De Lei Local Em Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Municipal Direito Constitucional Nulidade De Lei Municipal Denominação De Logradouro Público Duplicidade De Denominação De Bem Público Adequação Da Via Eleita (ação Civil Pública) +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Municipal 11.115/2018, que alterou a denominação de logradouro, é nula por violar a Lei Municipal 9.691/2009
  2. 2 Se a ação civil pública é via adequada para impugnar lei de efeitos concretos que altera denominação de logradouro
  3. 3 Se o recurso especial pode conhecer matéria que exige interpretação de legislação local ou reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A Corte de origem concluiu que a Lei Municipal 11.115/2018 alterou a denominação da Rua Angola com efeitos concretos e foi editada em desconformidade com a Lei Municipal 9.691/2009 (ausência da colheita de 60% das assinaturas e violação da preferência ante duplicidade de denominação), razão pela qual declarou a nulidade da lei e determinou a correção dos cadastros; o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por envolver interpretação de legislação local e demandar reexame de prova, matérias vedadas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Se houver prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e a concessão de gratuidade, se aplicável.
  • Publique-se.