REsp 2167240 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte entendeu que a moldura fático-probatória da instância de origem era suficiente e que a União demonstrou similitude com o precedente REsp n. 1.997.556/PE, aplicando-se o entendimento de que o militar temporário licenciado e considerado incapaz para atividades...

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Parties
Agravante: ex-militar; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Nulidade De Licenciamento De Militar, Reintegração Para Tratamento Médico, Encostamento, Incapacidade Temporária, Direito Intertemporal, Aplicação Da Lei N. 13.954/2019
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Nulidade De Licenciamento De Militar Reintegração Para Tratamento Médico Encostamento Incapacidade Temporária Direito Intertemporal +1 more

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Parties

ex-militar

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reintegração de militar temporário licenciado por debilidade física ou mental não definitiva
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei n. 13.954/2019 a relações jurídicas de trato sucessivo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte entendeu que a moldura fático-probatória da instância de origem era suficiente e que a União demonstrou similitude com o precedente REsp n. 1.997.556/PE, aplicando-se o entendimento de que o militar temporário licenciado e considerado incapaz para atividades militares, mas apto ao trabalho privado, deve ser posto em encostamento para tratamento médico até a recuperação, não havendo motivo para modificar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o acórdão recorrido que deu provimento ao recurso especial da União.