AREsp 1523061 - DECISAO

AREsp 1523061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem as Súmulas 5 e 7 do STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas editalícias) e, quando aplicáveis, por analogia as Súmulas 284 e 280 do STF; em razão da decisão de admissibilidade majoraram-se os honorários...

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Parties
Agravante: Clauri Michelon Kuffel; Autor: Paulo & Maia Supermercados Lago Sul Ltda.; Réu: Distrito Federal; Réu: Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap; Réu: NG Administração e Incorporação de Imóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Licitação, Descrição Do Objeto Do Edital, Princípio Da Isonomia, Impedimento De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Licitação Processo Civil Nulidade De Licitação Descrição Do Objeto Do Edital Princípio Da Isonomia Impedimento De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

Clauri Michelon Kuffel

Agravante

Paulo & Maia Supermercados Lago Sul Ltda.

Autor

Distrito Federal

Réu

Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap

Réu

NG Administração e Incorporação de Imóveis Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas editalícias (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação clara do vício
  3. 3 nulidade do procedimento licitatório por descrição insuficiente e informação inconsistente sobre a área do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem as Súmulas 5 e 7 do STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas editalícias) e, quando aplicáveis, por analogia as Súmulas 284 e 280 do STF; em razão da decisão de admissibilidade majoraram-se os honorários advocatícios para 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados na origem para 1%.